A Lei 12.815 já existe. Já funciona. E é por isso que querem derrubá-la.
O trabalho portuário avulso tem exclusividade garantida por lei desde 2013 — e nove vezes o Estado brasileiro disse que ela deve ficar: MPT, AGU (duas vezes), Senado, TST, MTE, PGR, Presidência e Câmara.
Nove manifestações a favor. E o PL 733 continua de pé.
Nada aqui é opinião sobre a intenção de ninguém. É fato, data e fonte. O nome que você dá pra cada um desses fatos, a gente deixa com você.
Como se chegou até aqui
A linha do tempo
Cada item tem data e origem. Sequência com data é o que transforma uma lista de fatos numa afirmação sobre intenção — sem que ninguém precise alegar intenção nenhuma.
DOCUMENTADO
A Lei 12.815 entra em vigor
A exclusividade do trabalho portuário avulso passa a ser garantida por lei, com o OGMO como o órgão que escala e registra.
A própria FENCCOVIB escreveu que "sempre questionamos a existência de evidente vício de iniciativa". Se está reconhecido no papel, por que a ação não foi ajuizada? Federação pode ir à Justiça pela categoria (CF, art. 8º, III); a ADI no STF só a confederação ajuíza (CF, art. 103, IX). São dois endereços — e a cobrança bate nos dois.
2.O relatório na mesa, antes da eleição
Que o relator apresente o parecer com a cara limpa, em ano de eleição, e não depois dela.
3.Engavetamento garantido do PL 733
Com compromisso público, assinado, com data.
4.Permanência da Lei 12.815 — integral
Esta é a única exigência sem tarefa para ninguém: é a lei que já existe e já funciona. Basta não mexer.
NENHUM DIREITO A MENOS. NENHUM PASSO PARA TRÁS.
Uma mensagem, educada, com data
Cobre agora
Não é xingamento. É pergunta com endereço. Mande uma mensagem para cada, peça resposta por escrito, e publique a resposta que receber. Silêncio também é resposta — e o silêncio, a gente registra.
Dep. Arthur Oliveira Maia (União/BA)
Relator do PL 733/2025 na Comissão Especial
O senhor apresenta o relatório antes da eleição de outubro de 2026? E se compromete publicamente com a permanência integral da Lei 12.815/2013?
Mensagem curta — já vai escrita no e-mail e no WhatsApp
Deputado, sou da comunidade portuária e quero uma resposta por escrito sobre o PL 733/2025.
1) O senhor apresenta o relatório antes da eleição de outubro de 2026?
2) O senhor se compromete com a permanência integral da Lei 12.815/2013?
Nove manifestações oficiais do Estado defenderam a exclusividade do trabalho avulso. Aguardo resposta por escrito — e vou publicá-la, ou publicar a ausência dela.
[seu nome, sua categoria, seu porto]
Procedência: E-mail, telefone e gabinete verificados em camara.leg.br/deputados/160600 (18/08/2026). A página oficial não publica rede social do deputado — por isso nenhuma consta aqui: a campanha cobra função pública por canal institucional, e um @ achado em busca pode ser de outra pessoa.
Dep. Leur Lomanto Júnior (União/BA)
Autor do PL 733/2025
A Lei 12.815/2013 já resolve o que o projeto diz querer resolver. O senhor retira o PL 733/2025 de pauta?
Mensagem curta — já vai escrita no e-mail e no WhatsApp
Deputado, sou da comunidade portuária e quero uma resposta por escrito sobre o PL 733/2025.
A Lei 12.815/2013 já resolve o que o projeto diz querer resolver, e nove manifestações oficiais do Estado defenderam a exclusividade do trabalho avulso.
Pergunto: o senhor retira o PL 733/2025 de pauta?
Aguardo resposta por escrito.
[seu nome, sua categoria, seu porto]
Procedência: E-mail, telefone e gabinete verificados em camara.leg.br/deputados/92102 (18/08/2026). A página oficial não publica rede social do deputado — por isso nenhuma consta aqui, pelo mesmo motivo do relator.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Presidência da República — quem sanciona ou veta o texto aprovado
A Presidência já se manifestou pela permanência da exclusividade do trabalho avulso. O senhor mantém a posição e veta um texto que abra a porta dos fundos nos terminais privados?
Mensagem curta — já vai escrita no e-mail e no WhatsApp
Presidente, sou da comunidade portuária e peço a posição da Presidência sobre o PL 733/2025.
A Presidência já se manifestou pela exclusividade do trabalho portuário avulso. Pergunto: o senhor mantém a posição e veta um texto que abra a porta dos fundos nos terminais privados?
Aguardo resposta por escrito.
[seu nome, sua categoria, seu porto]
Procedência: Ouvidoria (telefone, e-mail e endereço) e Fala.BR verificados em gov.br/planalto (ouvidoria, 18/08/2026). O canal "Fale com o Presidente" é o falepr.presidencia.gov.br, do próprio governo. Os perfis @presidenciadobrasil, @Presidencia_do_Brasil e @presidencia_br constam da página de canais de atendimento do Planalto; @lulaoficial é o perfil oficial do presidente, citado em páginas do gov.br.
Ministro Tomé Monteiro da Franca
Ministério de Portos e Aeroportos — a pasta que responde pelo setor
Qual é a posição oficial do Ministério sobre o substitutivo de 10/05/2026? A pasta defende a exclusividade do trabalho avulso também nos terminais privados?
Mensagem curta — já vai escrita no e-mail e no WhatsApp
Ministro, sou da comunidade portuária e peço a posição oficial do Ministério sobre o substitutivo ao PL 733/2025, apresentado em 10/05/2026.
O Ministério defende a exclusividade do trabalho portuário avulso também nos terminais de uso privado?
Aguardo resposta por escrito.
[seu nome, sua categoria, seu porto]
Procedência: E-mail, telefone, endereço e Fala.BR verificados em gov.br/portos-e-aeroportos (canais de atendimento e ouvidoria, 18/08/2026); os perfis @mporoficial são os listados pelo próprio ministério. Tomé Monteiro da Franca é o ministro desde 01/04/2026 — anúncio e posse publicados em gov.br/portos-e-aeroportos.
José Adilson Pereira — presidente da FNE
Federação Nacional dos Estivadores
Em que data será ajuizada a ação sobre o vício de iniciativa? E qual assembleia de base autorizou a assinatura do acordo de 02/09/2025?
Escritório de Brasília — não confirmado na fonte oficial
Mensagem curta — já vai escrita no e-mail e no WhatsApp
Presidente, sou da base e quero uma resposta por escrito.
1) Qual assembleia de base autorizou a assinatura do acordo de 02/09/2025?
2) Em que data será ajuizada a ação sobre o vício de iniciativa?
3) Onde a categoria lê o conteúdo integral do que foi assinado em nome dela?
Aguardo resposta por escrito, e ela vai para a base.
[seu nome, sua categoria, seu porto]
Procedência: Endereço da sede verificado em registro público (CNPJ 33.943.713/0001-48). A FNE não publica e-mail institucional; o telefone vem da bio do Instagram e não foi confirmado.
Mário Teixeira — presidente da FENCCOVIB
Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores
A própria FENCCOVIB registrou por escrito que "sempre questionamos a existência de evidente vício de iniciativa". Se está reconhecido no papel, por que a ação não foi ajuizada?
Mensagem curta — já vai escrita no e-mail e no WhatsApp
Presidente, sou da base e quero uma resposta por escrito.
1) Qual assembleia de base autorizou a assinatura do acordo de 02/09/2025?
2) Em que data será ajuizada a ação sobre o vício de iniciativa?
3) Onde a categoria lê o conteúdo integral do que foi assinado em nome dela?
Aguardo resposta por escrito, e ela vai para a base.
[seu nome, sua categoria, seu porto]
Procedência: E-mails, telefones e endereço verificados no rodapé de fenccovib.org.br.
Sérgio Giannetto — presidente da FNP
Federação Nacional dos Portuários — a terceira federação signatária do acordo
A FNP assinou o acordo de 02/09/2025. Qual assembleia de base autorizou essa assinatura? E a federação apoia o substitutivo de 10/05/2026?
Mensagem curta — já vai escrita no e-mail e no WhatsApp
Presidente, sou da base e quero uma resposta por escrito.
1) Qual assembleia de base autorizou a assinatura do acordo de 02/09/2025?
2) Em que data será ajuizada a ação sobre o vício de iniciativa?
3) Onde a categoria lê o conteúdo integral do que foi assinado em nome dela?
Aguardo resposta por escrito, e ela vai para a base.
[seu nome, sua categoria, seu porto]
Procedência: A FNP não mantém canal institucional publicado em site próprio; o telefone foi informado pela campanha e é o contato do dirigente. A assinatura da FNP no acordo de 02/09/2025 e a participação na plenária de 21-22/02/2024 constam dos documentos do acervo.
CONTTMAF — a confederação
A única entidade da categoria com legitimidade para ajuizar a ADI no STF (CF, art. 103, IX)
A confederação é a única que pode ajuizar a ADI. Em que data ela será ajuizada?
Mensagem curta — já vai escrita no e-mail e no WhatsApp
Presidente, sou da base e quero uma resposta por escrito.
A confederação é a única entidade da categoria com legitimidade para ajuizar a ADI no STF (CF, art. 103, IX). A FENCCOVIB registrou por escrito que "sempre questionamos a existência de evidente vício de iniciativa".
Em que data a ação será ajuizada?
Aguardo resposta por escrito.
[seu nome, sua categoria, seu porto]
Procedência: Endereços e telefones verificados em conttmaf.org.br.
Canal do cidadão na Câmara dos Deputados
Atendimento oficial — registra a manifestação com protocolo
Quero registrar manifestação sobre o PL 733/2025 e receber o número de protocolo.
Tramitação do PL 733/2025 — acompanhe cada passo pela fonte
Mensagem curta — já vai escrita no e-mail e no WhatsApp
Quero registrar manifestação sobre o PL 733/2025 e receber o número de protocolo.
Sou da comunidade portuária e peço que a Casa mantenha integralmente a Lei 12.815/2013, que garante a exclusividade do trabalho portuário avulso.
[seu nome, sua categoria, seu porto]
Procedência: Verificado em camara.leg.br.
Copia, cola, assina
Mensagem pronta
Ponto de partida — não texto obrigatório. Quem assina é quem manda, e mensagem escrita com as próprias palavras pesa mais que cem iguais.
Para os deputados
Deputado, sou trabalhador portuário / moradora de cidade portuária e quero uma resposta por escrito sobre o PL 733/2025.
Nove manifestações oficiais do Estado brasileiro defenderam a exclusividade do trabalho avulso: MPT (2020), AGU (2024), Senado, TST (2024), MTE (2025), PGR (2025), Presidência e Câmara. A Lei 12.815/2013 já resolve o que o projeto diz querer resolver.
Pergunto, objetivamente:
1) O senhor apresenta o relatório antes da eleição de outubro de 2026?
2) O senhor se compromete publicamente com a permanência integral da Lei 12.815/2013?
Aguardo resposta por escrito. Vou publicá-la — ou publicar a ausência dela.
[seu nome, sua categoria, seu porto]
Para as federações
Presidente, sou da base e quero uma resposta por escrito.
1) Em que data será ajuizada a ação sobre o vício de iniciativa? A FENCCOVIB registrou por escrito que "sempre questionamos a existência de evidente vício de iniciativa".
2) Qual assembleia de base autorizou a assinatura do acordo de 02/09/2025? O estatuto da FNE exige, para mexer na estrutura da categoria, "assembleias gerais especialmente convocadas para essa finalidade" (art. 2º, §2º).
3) Onde a categoria lê o conteúdo integral do que foi assinado em nome dela?
Aguardo resposta por escrito, e ela vai para a base.
[seu nome, sua categoria, seu porto]
A contrapartida, declarada
Cobrou? Estuda com desconto
Cobrou e comprovou? 60% de desconto. Cobrou em público, três vezes? 70%.
Dois degraus, e a diferença é a praça:
60% no plano completo (40% nos demais) — por 1 cobrança comprovada: uma postagem em rede social ou um e-mail a um dos canais acima, com captura do envio ou número de protocolo.
70% no plano completo — por 3 postagens públicas comprovadas em rede social (3 capturas no mesmo envio). Postagem pública cobra o gabinete e recruta quem vê: por isso o degrau de cima é dela.
A equipe confere e o cupom cai na sua conta.
O desconto é pelo ato de cobrar — nunca pela resposta que você receber, nem por defender uma posição. Um cupom por pessoa, não um por mensagem. E dizemos isso aqui, em público, porque incentivo escondido tem outro nome.
·A mensagem é sua. Os modelos são ponto de partida; quem assina é quem manda.
·É pergunta com endereço, não xingamento. Mensagem ofensiva não vale comprovação.
·Um cupom por pessoa — não um por mensagem. Isto aqui não paga volume.
·O desconto é pelo ato de cobrar, nunca pela resposta recebida nem por uma opinião.
·Nenhum contato pessoal entra na lista: só gabinete, sede de entidade e canal oficial.
·Magistrado não é alvo desta campanha, e o material não deve ser disparado para juízo nenhum.
Confira você mesmo
As fontes
Todo fato desta campanha tem documento e data — e o documento está aqui, inteiro, para abrir ou baixar. Onde é relato de liderança de base e não documento, o material avisa: na tela, na locução e nesta lista.
38 documentos, 45 MB — a íntegra de cada um, como saiu da fonte. Sem login.
2026
09/02/2026(aprox.)pdf1.3 MB
Pedido de ingresso como amicus curiae na ADI 7591 — Adde Luiz dos Santos Andrade, estivador aposentado de Santos (51 p.)